A “Bancada da Bala”, na Câmara dos Deputados,
quer aprovar projeto que revoga e substitui o Estatuto do Desarmamento
ainda neste final de ano, facilitando o porte por civis. A legislação,
que restringiu o acesso a armas de fogo em 2003, impôs critérios
técnicos para aquisição e nacionalizou o banco de dados de armamentos
para contribuir com a investigação de crimes.
Deputados federais planejam colocar em votação o projeto de lei 3722/2012,
do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), que “disciplina as normas sobre
aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas”.
Entre
outras propostas, o PL acaba com a necessidade de renovação do registro
e, consequentemente, com a necessidade das pessoas passarem por novos
exames psicológicos e técnicos e apresentarem novos atestados de
antecedentes com periodicidade; altera de seis para nove o número de
armas permitidas para um cidadão e aumenta o limite de munições por arma
para os cidadãos – que passa de 50 por ano para 50 por mês.
A
expectativa é de que o projeto passe com facilidade pela comissão
especial criada neste ano para analisá-lo. De acordo com o Instituto Sou
da Paz, dez dos 19 deputados federais titulares que compõe a comissão
receberam doações da indústria das armas em 2010 ou 2014: o presidente,
Marcos Montes (PSD-MG), o 1º Vice-Presidente, Guilherme Campos (PSD-SP),
o 2º Vice-Presidente, João Campos (PSDB-GO), além de Edio Lopes
(PMDB-RR), Sandro Mabel (PMDB-GO), Nelson Marchezan (PSDB-RS), Jerônimo
Goergen (PP-RS), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Fernando Francischini
(SD-PR) e Enio Bacci (PDT-RS).
Uma audiência pública foi
marcada para a próxima quarta (26) – entidades da sociedade civil exigem
mais encontros abertos para que a população discuta o teor da proposta.
Contudo, deputados querem que ele seja aprovado na comissão e vá a
plenário no dia 10 de dezembro. Coincidentemente (ou não), dia em que se
celebra o 66o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
“No
apagar das luzes do Congresso em 2014, a tentativa de aprovar esse
projeto de Lei representa um retrocesso contra um estatuto que foi fruto
de muita luta e debate com a sociedade”, alerta Ivan Marques, diretor
executivo do Instituto Sou da Paz. “Num país onde 70% dos homicídios são
praticados com arma de fogo, não há o menor sentido em flexibilizar a
legislação que regula a circulação de armas. A revogação jogaria pelo
ralo anos de trabalho no combate a violência.”
Dados da CPI do
Tráfico de Armas e do Sou da Paz mostram que 78% das armas ilegais
apreendidas pela polícia, em São Paulo, foram produzidas no Brasil. O
blog tentou contato com o autor da lei, mas sem sucesso até a publicação
deste post.
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